Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 776.8179.3435.9985

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. ISENÇÃO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I.

Caso em exame ... ()

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