Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução da Defesa - Cálculo de pena considerando a data da última prisão como marco interruptivo do lapso temporal para o livramento condicional - Pedido de retificação do cálculo de pena - Impossibilidade - Prática de novo delito que enseja a alteração da data-base para concessão de livramento condicional na execução penal - Interpretação da Súmula 441/STJ, dispondo que a prática de falta grave não interrompe a contagem do lapso para obtenção de livramento condicional - Prática de novo crime que não está abrangida no mencionado entendimento - Nova contagem se faz necessária a fim de punir o sentenciado, dando resposta à sua transgressão - Cálculo de pena adequado - Agravo em execução desprovido