Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 783.2105.4896.3982

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Recurso interposto contra decisão que complementa sentença, sendo cabível apelação e não agravo de instrumento. A decisão recorrida integra a sentença, tornando inadequada a via recursal escolhida. ... ()

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