Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Procedência. Decisão suspensiva do feito até que transite em julgado a decisão prolatada no incidente de desconsideração. Insurgência do exequente. Agravo subsistente. In casu, a mantença da decisão que decretou a desconsideração foi objeto de aclaratórios já julgados, sendo ainda possível interposição de recurso aos Tribunais Superiores, os quais ordinariamente não são dotados de efeito suspensivo, a teor do CPC, art. 995. Caso interpostos tais recursos, a análise e decisão sobre pedido de efeito suspensivo incumbe ao Tribunal «a quo ou ao Tribunal «ad quem, conforme as hipóteses elencadas no art. 1029 § 5º e incisos, do CPC. Decisão agravada que, com vênias, usurpa competência de instâncias superiores e obsta a tramitação da execução sem embasamento legal. RECURSO PROVIDO