Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 786.2071.8073.0008

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO INDEFERIDA. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR EM OUTRO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame. ... ()

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