Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

1.Impetração em que se pretende a revogação das medidas protetivas impostas ao paciente, consistente em: (i) Proibição de aproximação da vítima, de seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância entre o indiciado e a vítima, na forma do Lei 11340/2006, art. 22, III, «a e (ii) Proibição de contato do indiciado com a vítima, seus familiares e as testemunhas, por qualquer meio de comunicação, na forma do Lei 11340/2006, art. 22, III, «b. ... (Continua)