Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 787.9580.1139.5554

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização ajuizada por beneficiária de cartão de crédito consignado, pleiteando o cancelamento do contrato e da reserva de margem consignável (RMC), com restituição dos valores pagos a maior. ... ()

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