Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Contratação de seguro residencial não reconhecida. Sentença que declarou a nulidade dos contratos, determinou a devolução de valores, de forma simples e fixou danos morais. Apelo da autora para que a restituição seja em dobro, com a majoração dos danos morais. Réu que apelou pedindo o reconhecimento da validade do contrato. 1. Contrato nulo. Determinada a perícia o banco réu não depositou em cartório do contrato original. Afirmação da autora que é verossímil. 2. Cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, entendimento do STJ. Ausência de violação da boa-fé objetiva por parte do réu. Modução dos efeitos conforme EAResp 600663/rs. Devolução simples dos valores cobrados pelo banco.3. Dano moral. Contratação de seguro residencial sem autorização da consumidora. Ofensa ao direito à identidade. Desconto de dois terços do valor da aposentadoria. Dano moral excepcionalmente configurado. Reparação fixada em R$5.000,00, em conformidade com circunstâncias do caso e com a jurisprudência. Sentença mantida. Recursos desprovidos.