Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Improcedência - Caso em que, após a compra das mercadorias pela empresa executada e o ajuizamento da ação executiva em exame, houve o encerramento irregular de suas atividades - Executada pessoa física que, livrando-se das dívidas contraídas pela empresa executada, passou a comandar a filial da empresa «Caramelo Colorido, ainda que nunca tenha figurado oficialmente como sua sócia - Sócios da «Caramelo Colorido que são os genitores da executada pessoa física, tendo outorgado procuração pública a ela com amplos poderes para gerir e administrar a empresa - Flagrante o intuito das executadas de frustrarem o pagamento da execução em debate, sendo nítido o desvio de finalidade - Procedência do incidente - Inclusão das empresas «Caramelo Colorido no polo passivo da ação executiva, devendo elas ser intimadas para efetuarem o pagamento do débito - Agravo provido.