Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Complementação de aposentadoria - Contra r. decisão que indeferiu o pedido liminar - Aplicável ao caso a Súmula 340/STJ - Decisório que merece subsistir - Caso em que, se concedida a medida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Revisão pelo Juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Decisão mantida - Recurso desprovid