Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Alegação de ausência de título executivo, eis que a dívida exequenda foi declarada inexigível em processo de conhecimento ajuizado anteriormente à execução - Pretensão acolhida em primeiro grau de jurisdição, extinguindo-se a execução, com imposição de sanção por litigância de má-fé e verba sucumbencial em desfavor da instituição financeira embargada - Irresignação recursal da instituição financeira alegando que agiu em regular exercício de direito, pedindo o afastamento da sanção e da sucumbência - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização com falta de lealdade processual ao não informar ao juízo da execução de que havia ação de conhecimento em curso capaz de esvaziar o título exequendo, impedindo-o de suspender o processo até a solução do litígio - SUCUMBÊNCIA - Hipótese dos autos em que a extinção foi motivada por fato superveniente que afastou a executoriedade do título exequendo - Situação, no entanto, que o exequente ofertou resistência ao pedido feito nos embargos do devedor em que alegada a inexistência de obrigação certa, líquida e exigível - Circunstância em que o preceito do art. 85, § 10, do C.P.C. estabelece que em caso de perda do objeto os honorários devem ser arcados por quem deu causa à demanda, o que, no caso em testilha, com todas suas nuances, é imputável ao exequente - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)