Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ICMS - Pretensão de liberação imediata de crédito acumulado - Contribuinte classificado na categoria A+ - Ordem concedida - Impossibilidade de reforma - Impetrante que faz jus ao procedimento simplificado - Exegese do Lei Complementar 1.320/2018, art. 16, art. 72-B, §5º, do RICMS-SP; Decreto 67.853/2023, art. 1º, I, «a e Portaria, art. 43, I SRE (Subsecretário da Receita Estadual) 65/2023 - Recurso desprovido, com solução extensiva ao reexame necessário... (Continua)