Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. Professora. Pretensão de enquadramento e, consequentemente, de reajuste/adequação em seus vencimentos, conforme a Lei Municipal 415/91. Procedência parcial do pedido. Aplicação da Lei municipal 415/91, em razão do princípio da especialidade. Inexistência de incompatibilidade com a Lei municipal 326/97 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí), de caráter geral. Inexistência de violação à súmula vinculante 37 do STF. Demandante que preenche os requisitos legais para a promoção automática à Classe E da carreira. Reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de que o § 2º do art. 5º da Lei Municipal 415/91 não abarca apenas a pós-graduação stricto sensu, mas, sim, a pós-graduação lato sensu, colocando-a juntamente com o mestrado e o doutorado conforme disposto na Lei 9.394/1996 (art. 44, III). Sentença que se mantem em sua integralidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)