Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA-PARCEIRO E PLATAFORMA UBER, NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO VINCULADO À CLT OU AO CDC.
-Para caracterização da relação de consumo é preciso que uma das partes preste serviços ou forneça bens e a outra seja consumidora final destes serviços ou adquirente final destes bens. ... ()
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