Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 797.3018.9067.1701

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA, POUPANÇA, CONCESSÃO DE LINHAS DE CRÉDITO E UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS. PESSOA FÍSICA. SENTENÇA QUE CONSOLIDOU O MANDADO MONITÓRIO, TRANSFORMANDO-O EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 397, OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO SEU VENCIMENTO, POR SE TRATAR DE MORA EX RE, E NÃO DA CITAÇÃO DO RÉU COMO INDICADO NA SENTENÇA. REFORMA. FIXAÇÃO DO TERMO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 397. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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