Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Abusividade no reajuste mensal das parcelas, infringindo a Lei 10.931/2004, art. 46 - Ação julgada procedente em parte - Insurgência da requerida - Preliminar de ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença arguida em contrarrazões - Rejeição - Razões do apelo que apontam adequadamente o objeto da irresignação e a reforma desejada - Mérito - Alegação de que o contrato estaria obedecendo à Lei 10.931/2004 - Descabimento - Requerida que não logrou explicar porque incluiu uma parcela distante da última constante do financiamento acordado - Abusividade e má-fé constatadas - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)