Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO ENTRE O RECLAMANTE E O PARADIGMA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a indicação de violação do CLT, art. 818, que disciplina a distribuição do encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta ao referido dispositivo legal, se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que não ocorreu no caso dos autos. Não ofende a literalidade do dispositivo legal em referência a assertiva constante do acórdão recorrido de que a autora não provou os fatos constitutivos de sua pretensão à equiparação salarial (existência de diferença salarial entre o autor e o paradigma). A decisão regional que atribuiu à Reclamante o ônus da prova do fato fatos constitutivos de sua pretensão à equiparação salarial está de acordo com o disposto nos CLT, art. 818 e CPC art. 373. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)