Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 804.5823.8215.5063

1 - TJRJ Apelações cíveis. Questão de ordem. Ações conexas à presente demanda que foram distribuídas à Vigésima Primeira Câmara Cível. Prevenção do referido Órgão Julgador para apreciação destes recursos. Incidência do art. 930, parágrafo único, do CPC. Declínio da competência que se impõe. Acolhida questão de ordem para declinar da competência em favor da Vigésima Primeira Câmara Cível.

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