Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 805.3973.6460.5739

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. ARREMATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.

Controvérsia das partes sobre a base de cálculo a ser observada na cobrança do Imposto de Transmissão incidente sobre alienação onerosa de bem imóvel por meio de leilão extrajudicial. ... ()

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