Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de ilegalidade na atuação dos guardas municipais. Inocorrência. Fundadas suspeitas da situação de flagrante delito a permitirem a busca pessoal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Mérito. Materialidade e autoria provadas. Réus presos em flagrante delito na posse de considerável quantidade de drogas e dinheiro, incompatíveis com o uso pessoal. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regimes prisionais mantidos. Recurso desprovido