Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 810.3338.8859.9732

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2018 - Insurgência contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo municipal utilizado pelo Município de Itu, o qual deve ser limitado à taxa Selic - Descabimento - Atualização do débito - Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados aos índices da Taxa Selic - Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do STJ - Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF