Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRATICADA CONTRA A EX-MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.

Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo registro de ocorrência aditado, pedido da ofendida por medidas protetivas, laudo de exame de corpo delito de lesão corporal, que apurou que ¿há tumefação vermelha localizada em pavilhão auricular direito mede 40x20mm¿, produzida por ¿ação contundente¿ e depoimentos prestados em juízo sob as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Da análise do arcabouço probatório, induvidosa a agressão sofrida pela vítima, tendo a sua narrativa na fase inquisitorial, convergido, de modo seguro, com o apurado na perícia, a qual, realizada no dia dos fatos, atestou que a lesão foi provocada por ação contundente. O apelante afirmou em juízo que agiu em legítima defesa da atual esposa, versão despida de qualquer elemento a lhe dar suporte, vindo, inclusive, a inaugurar fatos que em nenhum momento pretérito haviam sequer sido por ele ou por sua defesa ventilados, tratando-se de versão dissociada da realidade apresentada nos autos. Defesa técnica que, além de nada trazer aos autos afim de amparar a versão por ele apresentada em sua autodefesa, também nada arguiu a esse respeito, tendo se limitado a requer, além da sua absolvição, o afastamento da limitação de fim de semana, que sequer foi imposta na sentença objurgada. Palavra da vítima. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Conjunto probatório apto e idôneo a imputar ao apelante a prática da conduta delituosa. Escorreito o decreto condenatório. ... (Continua)