Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão que indeferiu efeito suspensivo - Liminar concedida em primeiro grau, para fornecimento de tratamento prescrito a paciente menor portador de Transtorno do Espectro Autista - Ausência dos requisitos do CPC, art. 995 - Retratação denegada - RECURSO IMPROVIDO... ()
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