Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA. NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO.

Hipótese em que a exequente pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)