Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça em continuidade delitiva por três vezes, em concurso material. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, absolvendo as apelantes da prática do crime previsto no CP, art. 330, com fundamento no CPP, art. 386, III. Preliminar de nulidade do feito, ante a ausência de manifestação do Ministério Público sobre a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, após a procedência parcial da pretensão punitiva. Admissibilidade. Possibilidade de concessão dos benefícios da Lei 9.099/95 deve ser analisada pelo Ministério Público. Inteligência da Súmula 337 do STJ. Retorno dos autos à origem. Preliminar acolhida, prejudicado o exame do mérito.
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