Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. DEVER DE COBERTURA. Irregularidade da recusa fundada na alegação de exclusão contratual e ausência de previsão do home care do rol da ANS. Abusividade da disposição contratual que afasta ou limita a cobertura de internação domiciliar. Enunciado 44.1 desta Câmara. Entendimento do STJ no sentido de que o home care não configura procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. Autor diagnosticado com Doença de Parkinson. Perícia que constatou a dependência para atividades cotidianas básicas e a recomendação do tratamento domiciliar. Conteúdo do laudo pericial não elidido. Conjunto probatório favorável ao autor. Cobertura devida. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46138)... (Continua)