Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 819.1051.6753.6182

1 - TJSP Apelação - Ação monitória - Recorrente intimado a recolher o preparo, em dobro - Pedido superveniente de justiça gratuita - Benesse que, se concedida, somente teria efeito «ex nunc - Recolhimento não efetuado - Deserção configurada.

Recurso não conhecido

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