Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Contratação de servidora comissionada para cargo de consultora técnica - Atos de improbidade não caracterizados - Não demonstrada a obtenção de vantagem indevida pelas rés - Vantagem patrimonial recebida que, na realidade, correspondeu à remuneração pelo exercício das atividades de consultora técnica - Demonstrada nos autos a devida prestação dos serviços pela servidora contratada - Igualmente não demonstrados o desvio de finalidade, dolo ou a má-fé da gestora pública ao realizar a contratação em questão - Ausência do elemento subjetivo doloso necessário para a condenação na hipótese - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)