Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) - Impetrante que é portador de deficiência física e fazia jus à isenção deferida nos termos do art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08 - Alterações introduzidas pela Lei 17.293/1920 que limitaram a isenção aos portadores de deficiência física severa que necessitem de veículo adaptado ou customizado - Princípio da anterioridade, anual e nonagesimal, aplicável no caso de redução ou revogação de benefícios fiscais - Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal - Lei Estadual 17.293/20 publicada em 16/10/2020 - Fato gerador do IPVA que ocorreu em 01/01/2021 - Ausência do decurso do prazo de 90 (noventa) dias Inaplicabilidade das alterações para o IPVA 2021 - Repetição de indébito tributário em sede mandamental - Impossibilidade - Mandado de segurança que não é substitutivo de ação de cobrança - Súmula 269/STF e Súmula 271/STF - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário parcialmente provido - Recurso voluntário fazendário prejudicado... (Continua)