Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Relação de consumo. Autora diagnosticada com artrite reumatoide, visando a continuação do fornecimento do medicamento de uso contínuo (TOCILIZUMABE). Sentença de improcedência. Laudo médico acostado aos autos que indica, expressamente, a necessidade do medicamento em questão. Autora que permaneceu sem o uso da medicação por dois meses. Plano de saúde que somente autorizou o fornecimento da medicação após a concessão da tutela de urgência pelo juízo de piso. Alegação da demora em razão da falta da medicação subcutânea que não merece prosperar, uma vez que a médica assistente prescreveu o remédio na forma intravenosa, com o objetivo de impedir a interrupção do tratamento. Carta do laboratório que indica que o medicamento intravenoso estava em estoque. Medicamento que possui registro na ANVISA. Ré que não comprovou a existência de autorização, não se desincumbindo do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II do CPC, não comprovando outrossim a existência de excludente da sua responsabilidade, nos termos do §3º art. 14 CDC. Previsão de cobertura obrigatória da terapia endovenosa ou subcutânea à doença da autora. Falha do serviço. Inteligência do art. 6º, VI do CDC e da Súmula 339/TJRJ. Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 5.000,00 que atende as circunstâncias do caso em análise e obedece aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Jurisprudência desta Corte. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Inversão dos ônus sucumbenciais.