Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO -

Paciente como não portador de doença grave - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Rol não taxativo - Cumprimento de pena em regime semiaberto, o que afasta a possibilidade da benesse insculpida no art. 317, II do CPP - Mandado de prisão não expedido/cumprido - Não comprovação, portanto, que de que o Presídio não poderia acautelar o direito à saúde - Inexistência de qualquer situação teratológica - Inadequação da via eleita - Não conhecimento - Indeferimento liminar... (Continua)