Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE OFÍCIO.

Reexame necessário provocado pelo juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central Criminal. Decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal do réu condenado por crime de roubo. ... (Continua)