Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Restabelecimento de pensão por morte - Companheira pensionista de ex-servidor militar - Alegada existência de união estável no período em que recebida a pensão - Provas insuficientes à caracterização da união estável - Restabelecimento devido c/c pagamento dos atrasados - Recurso provido... ()
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