Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSOS DO AUTOR E DO INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDAS AUDITIVAS INDUZIDAS PELO RUÍDO. PERÍCIA ELABORADA POR FONOAUDIÓLOGA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSIONAL FORMADO EM MEDICINA. LEI 12.842/2013, art. 4º, XII. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. RECURSOS PREJUDICADOS.

Recursos do autor e da autarquia. Doença ocupacional. Perdas auditivas induzidas por ruído. Perícia judicial realizada por fonoaudióloga. A perícia médica é atividade privativa de profissional com formação em medicina. Lei 12.842/2013, art. 4º, XII. Impositivo o reconhecimento da nulidade da prova pericial. Jurisprudência da 17ª Câmara de Direito Público especializada em Acidentes do Trabalho. Impositiva a ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. ... (Continua)