Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI.

I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando a compensação por danos morais, bem como o cancelamento de TOI e respectiva cobrança. 2. A sentença de parcial procedência declarou a nulidade do TOI 2018/1607155 e respectiva cobrança, julgando improcedente o pedido de compensação por danos morais. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca da legitimidade da lavratura do TOI objeto dos autos e respectiva recuperação de consumo. III. Razões de decidir 4. A autora, dentro de suas possibilidades, demonstrou a verossimilhança de sua narrativa, no sentido de que, no apontado período de irregularidade (04/2015 a 04/2018), o imóvel permaneceu, em grande parte do tempo, vazio, não tendo havido variação no consumo mesmo após a lavratura do TOI. 5. Vê-se do conjunto probatório produzido que, em realidade, não restou demonstrado pela ré que a flutuação na medição do consumo para a unidade do autor esteja em descompasso com o uso feito da unidade e a respectiva carga instalada, considerando a informação de que o imóvel permanecia vazio na maior parte do tempo. Malgrado a concessionária ré, em sua defesa, afirme existir falha na medição do consumo, tal alegação se mostra isolada, não encontrando respaldo nas provas constantes dos autos. 6. Desta forma, restou configurada a falha na prestação do serviço, devendo a ré responder pelos prejuízos decorrentes, nos moldes estipulados na sentença. IV. Dispositivo 7. Desprovimento do recurso da ré. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14, caput e §3º, do CDC; art. 22, caput e parágrafo único, do CDC. Art. 373, I e II, do CPC.