Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Pedido de reparação moral e patrimonial. Alegação dos autores de que foram vítimas de fraude licitatória, sem o seu conhecimento, para desviar milhões em verbas públicas. Sentença que julga improcedente a pretensão autoral. Aforamento de ação civil pública e de procedimento criminal. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º). O reconhecimento do dever de indenizar exige a coexistência do ato ilícito, da ofensa à dignidade do indivíduo, ou abalo da honra objetiva de pessoa jurídica, e do nexo de causalidade. O direito conhece a responsabilidade sem culpa, mas não a responsabilidade sem causa. Danos alegados na exordial não caracterizados. A parte demandante não se desincumbiu de seu ônus processual, quanto à prova do fato constitutivo de seu alegado direito (CPC/2015, art. 373, I). Acerto da sentença. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)