Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO SOFRIDO EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEFERE APENAS A OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1)

Rejeição à preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade, arguida pela Empresa Ré em suas contrarrazões, uma vez que o apelo interposto pelo Autor apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença. 2) Controvérsia recursal que se restringe à improcedência da pretensão de danos morais. 3) Demonstração de redução de limite na fatura do cartão de crédito na fatura com vencimento em setembro. Pedido de aumento de limite formalizado pelo Consumidor atendido. Tentativa de compra em dezembro acima do crédito disponibilizado. 4) Circunstância descrita nos autos que resta desprovida de maiores repercussões. 4) Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)