Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 836.1420.1741.8543

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em Exame ... ()

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