Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 840.7001.4862.4798

1 - TJRJ Agravo de Instrumento direcionado contra decisão de indeferimento da gratuidade de justiça, bem como do pleito de isenção do pagamento das custas. Isenção do pagamento das custas e da taxa judiciária para os maiores de 60 (sessenta) anos de idade que recebam até 10 (dez) salários-mínimos, como previsto no art. 17, X da Lei Estadual .3.350/99, com a redação dada pela Lei Estadual .6.369/2012. Hipótese de isenção legal que alcança a recorrente. Agravo provido.

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