Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor e Bancário. Repetição de indébito e indenização por danos morais. Reserva de Margem Consignável (RMC). Contratação e cobrança de valores relativas ao cartão de crédito consignado. Legalidade da contratação comprovada. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, que visava a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, devolução em dobro dos valores descontados a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da contratação de cartão de crédito consignado com RMC e a legalidade das cobranças realizadas por meio de descontos em benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é válida e foi comprovada pelo réu, conforme contrato firmado entre as partes e documentos que demonstram a liberação de crédito ao autor, além de extratos que comprovam o uso do cartão para saques e pagamentos de faturas. 4. A modalidade de crédito com RMC é reconhecida pela legislação e pela jurisdição, não se verificando violação de consentimento, indução em erro ou abusividade na cobrança de valores referentes à RMC, pois o autor teve ciência do contrato e de suas condições. 5. Não há que se falar em devolução de valores ou dano moral, uma vez que o autor utilizou os créditos disponibilizados e autorizou os descontos, conforme previsto contratualmente, retirando-se a alegação de cobrança indevida ou ato ilícito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando comprovada a ciência do consumidor e a utilização de valores, afastando-se a alegação de inexistência de vínculo contratual e a pretensão de devolução de valores e de indenização por danos morais.