Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA FORMULADO POR UMA MÃE, QUE ALEGA TER SIDO AMEAÇADA DE MORTE POR SEU FILHO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VINCULAÇÃO DAS DECISÕES AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, HÁ QUE SE FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. NO CASO, ALÉM DA VÍTIMA SER MULHER, A AMEAÇA FOI PRATICADA COM BASE NO GÊNERO, NO ÂMBITO DA RELAÇÃO FAMILIAR, VISANDO A SUBJUGAR E OPRIMIR SUA MÃE, O QUE DENOTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. A VÍTIMA DECLAROU QUE, NO DIA DOS FATOS, A POLÍCIA FOI ACIONADA POR ALGUM VIZINHO QUE OUVIU A GRITARIA NA SUA CASA, POIS SEU FILHO ESTAVA MUITO NERVOSO, VIOLENTO E FALANDO QUE IRIA MATÁ-LA, TENDO SENTIDO MUITO MEDO ACHANDO QUE IA MORRER. A AMEAÇA NÃO DECORREU DE MERO DESENTENDIMENTO PESSOAL, MAS SIM, DO VÍNCULO FAMILIAR EXISTENTE ENTRE OS ENVOLVIDOS, DELINEADA A SITUAÇÃO DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA AO AGRESSOR, ADEQUANDO-SE OS FATOS AO ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
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