Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO art. 171 E CODIGO PENAL, art. 329. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA.
1.Ação Mandamental na qual o Impetrante pretende obter, em suma, a concessão da ordem para relaxar ou revogar a prisão preventiva do paciente, alegando, em síntese, desnecessidade da custódia, ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, violação ao princípio da homogeneidade e condições pessoais favoráveis. ... ()
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