Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e o delito previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Reconhecimentos pessoais que, na essência, observaram as normas previstas no CPP, art. 226. De toda sorte, existem outros elementos de prova a confortar a imputação. 3. Não é o caso de desclassificação do crime de roubo para o delito de receptação. 4. Reconhecimento das duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) 4. Sanção que não comporta alteração. 6. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido