Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG - VALOR DA CONDENAÇÃO DA RECUPERANDA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, BEM COMO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO, IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTAIS SOBRE O BEM (IMÓVEL) -

Decisão agravada que, embora tenha julgado procedente a habilitação de crédito apresentada pela agravante, homologou conta com valor menor do que foi postulado - Inconformismo da credora agravante - Acolhimento em parte - Pelo novo cálculo apresentado pela Administradora Judicial, foram incluídos os valores relativos aos aluguéis e às despesas de condomínio comprovadamente pagas, tendo como data de corte a do pedido de recuperação judicial (23/02/2017). Porém, foram corretamente excluídos os valores de IPTU (cujo pagamento não restou demonstrado) e os honorários advocatícios sucumbenciais, por serem direito do respectivo Advogado. A habilitação de crédito comporta acolhimento parcial, para determinar a inclusão do crédito de JFM ENGENHARIA LTDA. no valor de R$ 2.712.256,84, na Classe IV - Micro-Empresa e Empresa de Pequeno Porte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)