Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO.

Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista, cuja resolução torna prejudicada a análise do agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. A parte reclamante sustenta que o Regional, mesmo depois de provocado através da oposição de embargos de declaração, não se manifestou a respeito da alegação de que «no presente caso foi constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". No caso, constata-se omissão da Turma Regional, pois não houve manifestação nos acórdãos de recurso ordinário e de embargos de declaração quanto à alegação da parte. Importante destacar o teor da Súmula 378/TST, II: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego « . Logo, o registro do Regional quanto à ocorrência ou não de doença ocupacional por parte da reclamante, após a despedida, com relação ou não de causalidade com as atividades exercidas na empresa reclamada, era necessário para que esta Corte desse, em eventual recurso de revista, o correto enquadramento jurídico dos fatos. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Prejudicada a análise do agravo de instrumento da parte reclamante, tendo em vista a necessidade de retornos dos autos ao TRT de origem, podendo haver a interposição de novo recurso de revista quanto aos temas prejudicados após o novo acórdão regional, sem a ocorrência de preclusão.... (Continua)