Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS.
Pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, pois houve o reconhecimento pela Administração Estadual em 2006, com indevida revisão em 2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote