Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.

Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade da contratação e a legitimidade do débito inscrito nos cadastros de inadimplentes, não há que se falar em inexigibilidade da dívida ou em ilicitude na negativação. A documentação apresentada pela parte ré comprova a disponibilização do crédito ao autor, a realização de compras e a inadimplência, restando afastada a tese de inscrição indevida. Inexistindo conduta abusiva por parte da instituição credora, não se configura o dano moral, pois a negativação decorreu do exercício regular de direito. Contudo, ausente comprovação de dolo processual ou de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80, impõe-se o afastamento da condenação do autor por litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)