Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 140 e 147, ambos do CP, na forma da Lei 11340/06, e no art. 138 e 147 do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Irresignação.

Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Circunstâncias do caso concreto aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedente do e. STJ. Condições pessoais favoráveis que não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e diretas e ensejam o revolvimento das provas. Inviável a apreciação no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.