Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação Porte de drogas para consumo próprio. Atipicidade da conduta. Assentada a presunção que o agente que portava consigo menos de 40 gramas de maconha o fazia tão somente para abastecer o próprio consumo, eis que inexistente prova robusta da aventada traficância, impõe-se a respectiva absolvição à vista da disposição do Tema 506 de Repercussão Geral assentado pelo Supremo Tribunal Federal.