Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Rateio condominial vencido a partir do mês de novembro de 2014. Fase de Cumprimento de Sentença. Executada que apresentou impugnação requerendo a designação de audiência de conciliação, a pretexto de observância dos princípios da boa-fé objetiva e da menor onerosidade ao devedor, arguindo ainda o excesso de execução, com a consequente remessa dos autos à Contadoria. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada pela executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Alegação de boa-fé que não basta para a designação de audiência de conciliação em sede de Cumprimento de Sentença, ante a ausência de previsão legal no tocante, circunstância que não impede as partes de eventual acordo no curso do processo, observando contudo que o Condomínio exequente não pode ser compelido a aceitar a proposta de acordo apresentada pela executada. Impugnação genérica à planilha de cálculo apresentada pelos exequentes, sem indicação do cálculo que entendem correto. Ausência de necessidade de remessa dos autos à Contadoria. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)